Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações


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Nos últimos meses, vios diversas discussões acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, a famosa LGPD. No Brasil, diante do cenário legislativo e judiciário, a vigência passou a valer em setembro de 2020, mas de forma retroativa para agosto de 2021. Antes, estava prevista para agosto de 2020, mas foi prorrogada pela justificativa de que boa parte da sociedade não teve como se adaptar em vista da crise pandêmica. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi sancionada pelo presidente, ainda não foi criada na prática. A ANPD é o órgão que guiará a defesa e orientação da LGPD, ou seja, a autoridade responsável pela lei ainda não está solidificada.

Sendo assim, apesar da lei ter entrado em vigência em setembro, as sanções administrativas previstas para quem desrespeitar as regras, ainda não estão valendo. Por isso, só a partir de agosto de 2021 as organizações (privadas e públicas) poderão ser punidas em até 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais. Agora que já apresentamos o panorama inicial da Lei Geral de Proteção de Dados, que tal conhecer mais como ela funciona e seu impacto na gestão pública?

 

Entenda a LGPD

A intenção da lei é garantir a proteção aos dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros. Por meio de alterações no Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014 que regula o uso da Internet no Brasil), a LGPD (Lei Nº 13.709) estabelece novas regras tanto para pessoa física como jurídica dos setores privado e público. As normas valem para tratar da privacidade e segurança das informações dos usuários e clientes. Dessa maneira, o Artigo 1º diz que: “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, de acordo com o portal do Planalto.

À vista disso, a Lei Geral de Proteção de Dados busca criar um cenário de segurança jurídica, estabelecendo normas padronizadas e proteção igualitária. Mas como isso afeta o nosso cotidiano? Podemos não perceber isso à primeira vista, porém, a lei e seus desdobramentos estão presentes em diversas situações do dia a dia das pessoas e organizações. Sendo assim, um dos pontos chave da nova legislação é o consentimento. Ou seja, é somente através do consentimento do cidadão que os dados pessoais podem ser tratados e usados. 

Contudo, há algumas exceções e é possível tratar os dados sem consentimento, como para o cumprimento de uma obrigação legal. Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados garante que o cidadão possa solicitar que os seus dados sejam apagados, revogar algum consentimento ou a transferência dos dados para outro fornecedor. Além disso, o tratamento dos dados deve levar em conta finalidade e necessidade, as quais necessitam ser previamente acordadas e informadas ao indivíduo.

 

LGPD e gestão pública

E como a Lei Geral de Proteção de Dados impacta na gestão pública? Como já mencionado, a lei também vale para o setor público que deve se adequar às obrigações impostas. Diversos órgãos e entidades públicas possuem bancos de dados pessoais dos cidadãos, incluindo informações sensíveis, como questões de saúde. Dessa forma, a LGPD instaura na coleta, processamento e armazenamento dos dados uma maior transparência para esses processos. 

Logo, combate as potenciais violações de direitos e garantias dos cidadãos quanto aos seus dados particulares. Por outro lado, há exceções em que a lei não se aplica, sendo eles para fins exclusivos de defesa nacional, segurança pública, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais. Por fim, é importante salientar que a lei busca equilibrar o acesso à informação da administração pública e a proteção dos dados dos indivíduos.

Diante disso, a DBSeller busca sempre estar atualizada e inovando a partir dos cenários político-legal e tecnológico. Assim, nosso sistema integrado e-cidade já está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como procuramos auxiliar nossos clientes no entendimento dessa aplicação e atualização. É fundamental que tenhamos sempre transparência nos sistemas, nos dados e com as pessoas: é nisso que acreditamos! Se quiser saber mais sobre a DBSeller, é só nos acompanhar pelo Instagram.

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